Um projeto de lei que cria mais uma Secretaria Municipal em Niterói, voltada para política de drogas, está circulando na Câmara de Vereadores desde a última sessão nesta quinta-feira (25). A Mensagem enviada pelo Executivo foi lida em Plenária. A Casa solicitou a tramitação em caráter de urgência, mas ainda precisa ser votada pelos vereadores.
De acordo com o Projeto de Lei, a criação de mais uma Secretaria se faz “absolutamente relevante, vez que a criminalidade e os problemas de saúde pública decorrente devem ser tratados com olhar especial pelo Poder Público”.
A Prefeitura de Niterói defende que com a criação da Secretaria será possível executar ações de prevenção, atenção e reinserção social de usuários de drogas, visando a redução de danos provocados pelo consumo abusivo e a proteção à vida.
“Ressalvo que a criação da Secretaria prevê a humanização, igualdade de condições, justiça social e a valorização da diversidade em todas as rotinas de abordagem, atendimento e encaminhamento; promoção de oportunidade de inserção produtiva, fundamentadas em diagnósticos daqueles que façam uso abusivo de álcool e outras drogas e estejam em situação de vulnerabilidade e risco social”, cita o projeto.
Segundo o presidente da Comissão de Saúde, da Câmara Municipal de Niterói, a Coordenação de Saúde Mental já é o órgão que orienta e coordena o planejamento da rede de atenção psicossocial, integrando as ações da Saúde Mental com outros setores da Secretaria de Saúde e outros órgãos. O órgão coordena inclusive o único Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas da cidade, localizado no Fonseca.
De acordo com o presidente da comissão, Paulo Eduardo Gomes (Psol), dependência química é essencialmente uma questão de saúde pública. É fundamental que as políticas públicas que contemplem a prevenção e o tratamento da dependência, que orienta inclusive os familiares do dependente, mantenham-se subjugadas à Secretaria de Saúde e que se amplie a lógica humanitária.
De acordo com ele, "A rede de saúde mental já existe e tal qual está já é deficiente. Esta rede precisa ser ampliada e estruturada com a realização de concurso público. É isso que defendemos. Criar outra estrutura dentro do governo é algo que inclusive iria na contramão das orientações históricas do Sistema Único de Saúde, representando ainda mais um gasto para o município.".
Já o presidente da Comissão de Segurança da Câmara Municipal, vereador Renato Cariello (PDT), defendo o projeto.
“Talvez a Secretaria de Assistência Social não tenha uma ferramenta completa para integrar, articular e minimizar a questão da dependência química. Essa pasta que pode atuar de forma mais setorial e dar um trato pontual nesse problema”, afirmou.
O vereador afirmou ainda que apesar de ser a favor da criação, precisou faltar à sessão por motivos familiares e que ainda não teve tempo de estudar a mensagem e seus impactos financeiros como deveria.
Atualmente a Prefeitura de Niterói conta com 21 Secretarias, além de coordenadorias, administrações regionais e autarquias. Procurada, a Prefeitura ainda não respondeu o porquê do caráter de urgência na tramitação do projeto de lei para criação de mais uma pasta e se foi realizado algum estudo que tenha comprovado o aumento de usuários de drogas na cidade a ponto de necessitar de uma Secretaria voltada para o tema.
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